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sexta-feira, 17 de agosto de 2012

EM MANGARATIBA MP INVESTIGA DENÚNCIA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO

MP investiga superfaturamento em licitação da Prefeitura de MangaratibaLicitação seria para aquisição de software para gestão pública. 
Contrato pode estar superfaturado em cerca de 40%.
15/08/2012 16h59 - Atualizado em 15/08/2012 16h59


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro vai investigar uma suposta fraude em licitação da Prefeitura de Mangaratiba. Segundo nota divulgada pelo MP nesta quarta-feira (15), a fraude estaria ligada à aquisição de um software para gerenciamento de gestão pública. O contrato para a prestação de serviço estaria superfaturado em cerca de 40%. Por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela, o MP instaurou um procedimento preparatório para iniciar a investigação.

O promotor Bruno Lavorato iniciou os procedimentos após receber uma denúncia que chegou à ouvidoria do MPRJ. Segundo a denúncia, estariam envolvidos na fraude o Prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, e dois secretários municipais.

O software serve para gerenciar a folha de pagamento da prefeitura e o banco de dados dos recursos humanos.

Procurada pelo G1 , a prefeitura não se manifestou sobre a investigação até a publicação desta reportagem.


No ano passado, a sociedade civil organizada de Mangaratiba se juntou à de Niterói para realizarem a I Conferência Regional sobre Controle Social e Transparência, etapa preparatória para a conferência nacional.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 006/2012

Pregão
Publicado no sítio da PMN em 24.10.2011 | 4:50 pm

AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 006/2012

O Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 04 de junho de 2012, às 10:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói-RJ. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação de rede de transmissão de dados e internet por meio de infraestrutura Wireless em ambiente denominado Hot Spot, contemplando a construção de rede sem fio para transmissão de dados e informações, utilizando rádios de transmissão do tipo Wifi, incluindo treinamento, o fornecimento de software de gerenciamento e de todos os materiais e equipamentos necessários. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h. Os interessados em retirar o Edital deverão apresentar 01 (um) CD-R virgem, o carimbo padronizado do CNPJ e uma resma de papel A4.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Começa hoje a implementação da Lei de Acesso a Informação


A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
 
Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
 
Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet (www.acessoainformacao.gov.br).
 
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, também a partir de hoje, sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. O sistema, batizado de e-SIC, será fundamental para que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos.
 
O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, considera que a nova lei “é o primeiro passo de uma revolução na relação entre a sociedade e o setor público". Segundo ele, trata-se de um instrumento fundamental para a consolidação da democracia no País, pois a nova lei regulamenta princípio constitucional segundo o qual o cidadão é o verdadeiro dono da informação pública, enquanto a Administração Pública é apenas sua depositária.
 
Publicidade é regra
 
Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.
 
Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.
 
No caso do Governo Federal, todos os ministérios terão, a partir de amanhã, uma página em seus sítios na Internet chamada Acesso à Informação, que poderá ser acessada por meio de um selo padronizado, contendo a letra “i”. Nessa página, estarão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos; além do próprio acesso ao sistema e-SIC.
 
Implementação
 
O processo de implementação da Lei nº 12.527/2011 foi coordenado pela CGU e pela Casa Civil da Presidência da República, durante os seis meses de preparação disponíveis desde que a Lei foi sancionada. Entre todos os países que já implantaram uma lei dessa natureza, o menor prazo para essa preparação foi o brasileiro: outros países, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de até cinco anos.
 
No âmbito do Executivo Federal, o governo fez grande esforço para atender as determinações da nova Lei e providenciar a implantação de sistemas informatizados, a realização de cursos de capacitação e treinamento de centenas de servidores, a criação de serviços de atendimento ao cidadão, entre muitas outras tarefas. Todos os órgãos e entidades tiveram de designar autoridade responsável pela implementação da Lei e constituir Grupo de Trabalho para planejar e coordenar a execução das providências.
 
A CGU ofereceu, nos últimos meses, a primeira etapa de uma capacitação presencial sobre a Lei de Acesso à Informação para os servidores que atuarão nos SIC. Os treinamentos contaram com a participação de mais de 600 pessoas, de 36 órgãos, 47 estatais e 75 entidades. No total, foram 11 turmas. Para o segundo semestre, está prevista nova etapa desse treinamento.
 
A CGU também promoveu um curso de capacitação a distancia (EaD), denominado “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011". A 1ª edição do curso contou com a participação de 810 servidores federais. A próxima turma inicia-se no dia 22 de maio. A intenção é ofertar, até o final de 2012, 13 turmas, para mil servidores por cada vez, totalizando 13 mil servidores federais treinados.
 
Marco histórico
 
O debate sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil surgiu no Conselho de Transparência da CGU, no âmbito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitação e aprovação da Lei de Acesso.
 
O ministro Jorge Hage sustenta que “a lei paga uma dívida de mais de 20 anos com o povo brasileiro e resgata também importante compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, já que somos signatários de convenções que reconhecem esse direito dos cidadãos”.
 
“Essa importante conquista da sociedade brasileira é o coroamento de uma caminhada de vários anos, que exigiu muito esforço de amplos setores do Governo Federal, do Congresso Nacional e de muitas organizações da sociedade civil brasileira”, conclui.
 
Principais pontos da Lei de Acesso à Informação
 
Princípios gerais:
 
  • A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção;
  • A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
  • A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
  • A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.
 
Quem deve cumprir:
 
  • Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União).
  • Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
 
Requerimentos de Informações:
 
  • Requerimentos não precisam ser motivados.
  • Prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente.
  • O fornecimento das informações é gratuito. Apenas cópias de documentos poderão ser cobradas.
  • Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no âmbito do próprio órgão.
  • Indeferido o recurso interno, caberá novo recurso à CGU.
 
 
Assessoria de Comunicação Social - CGU

segunda-feira, 9 de abril de 2012

PREFEITO DE NITERÓI É MULTADO PELO TCE-RJ

O jornal "O Itaboraí" informou através de matéria de Anderson Carvalho que o prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira (PDT) foi multado pelo TCE-RJ devido a irregularidades em convênio assinado pela prefeitura em 2002.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou esta semana o prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira, em R$ 6.825,60 (equivalente a 3 mil UFIRs) devido a supostas irregularidades em convênio assinado em 2 de janeiro de 2002 entre a Prefeitura e a instituição beneficente Casa Homem do Amanhã, no valor R$ 225.749,45, para execução e manutenção do projeto Núcleo de Atendimento à Família, pelo prazo de um ano. O chefe do Executivo ainda pode recorrer da penalidade ou pagar a multa em 30 dias. O relator do processo foi o conselheiro José Gomes Graciosa.
Jorge Roberto foi notificado em dezembro de 2008 a apresentar defesa para o processo e este o fez, porém as razões de defesa não foram consideradas suficientes. O prefeito deverá pagar a multa com recursos próprios. O contrato com a instituição foi prorrogado duas vezes, sempre pelo período de um ano. Em 16 de setembro de 2003, o valor do contrato recebeu uma suplementação de R$ 75 mil.
A matéria completa pode ser lida aqui.

O sítio do TCE-RJ disponibiliza mais acórdãos relativos à Prefeitura de Niterói. (acesse aqui)

segunda-feira, 19 de março de 2012

"FANTÁSTICO" (18-mar-2012): ESQUEMA DE PROPINA NA LICITAÇÃO PÚBLICA


O programa da Rede Globo, de domingo à noite, Fantástico, apresentou uma matéria muito importante sobre o esquema de propina na licitação pública, envolvendo prestadores de serviços a hospitais públicos. O vídeo está disponível no youtube, clique aqui.

sexta-feira, 16 de março de 2012

DO JORNAL O DIA (16-MAR-12):"MP pura suposta fraude na Fundação Municipal de Saúde de Niterói"

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou procedimento para investigar uma suposta prática de crime em licitações na Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Niterói, a partir do ano de 2009.
O procedimento foi instaurado pelo titular da 4ª PIP, Promotor de Justiça Cláudio Calo, em decorrência de um processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Segundo Calo, com base nas informações preliminares, no contrato administrativo celebrado entre a FMS e a pessoa física J.S.R. observou-se que não foi realizada licitação.
O contrato previa a locação do imóvel de J.S.R. pelo prazo de cinco anos, no valor mensal de R$ 6.400, totalizando R$ 384 mil. Para o Promotor de Justiça, também causou estranheza o valor aparentemente elevado do aluguel de um imóvel no bairro Engenhoca, que não se encontra em área nobre de Niterói.
O TCE-RJ acabou por decidir que a contratação feita pela Prefeitura de Niterói foi ilegal, em virtude de diversas falhas, inclusive por ausência de avaliação e memória de cálculo, aplicando ao presidente da FMS à época, Alkamir Issa, multa de 3 mil UFIR.
O presidente da FMS não se pronunciou perante o TCE. O MP vai apurar se as ilegalidades e irregularidades apontadas configuram crime licitatório, cuja pena varia entre três a cinco anos de prisão, além de multa.

segunda-feira, 5 de março de 2012

NITERÓI: PREGÃO PRESENCIAL - AVISO


AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 001/2012

O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições, informam que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 06 de março de 2012 às 15:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói – RJ. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Municipal, conforme autorização do Exmo. Senhor Presidente da FME. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00 às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 01 (um) CD-R virgem e 1 (uma) resma de papel A4.



AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 003/2012

O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições, informam que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 07 de março de 2012 às 15:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói – RJ. O presente Pregão tem por objeto a prestação de serviços gráficos (impressão e encadernação) de agendas escolares, materiais pedagógicos e marcadores de páginas. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00 às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 01 (um) CD-R virgem e 1 (uma) resma de papel A4.



AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 005/2012.

O Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 13 de março de 2012 às 09:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói – RJ. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento às Unidades de Ensino da Rede Municipal, de Projetos e do Programa Férias Nota 10. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00 às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 01 (um) CD-R virgem e e um toner HP Laserjet P2035n.

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

NITERÓI: AVISO – CONCORRÊNCIA

AVISO – CONCORRÊNCIA Nº 01/2012.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa que a Sessão Pública de realização da Concorrência supra, será no dia 06 de Março de 2012, às 10:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai, nº 414 – Centro – Niterói – RJ. A presente Concorrência tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para execução de obras de reconstrução da Unidade Municipal de Educação Infantil, denominada Odete Rosa da Mota, no seguinte endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes s/nº Itaipu – Niterói – RJ. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 1 (um ) CD-R virgem e 1 (um) Toner HP LASERJET 1020 (ORIGINAL).


AVISO – CONCORRÊNCIA Nº 02/2012.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa que a Sessão Pública de realização da Concorrência supra, será no dia 07 de Março de 2012, às 10:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai, nº 414 – Centro – Niterói – RJ. A presente Concorrência tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para execução de obras da construção de Escola Municipal, no seguinte endereço: Estrada Washington Luiz – Quadra 2 – Lotes 1,2 e 3 – Bairro Sapê – Niterói – RJ. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 1 (um ) CD-R virgem e 1 (um) Toner HP LASERJET P2035n (ORIGINAL).

NITERÓI: AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 001/2012

O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições, informam que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 06 de março de 2012 às 15:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói – RJ. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Municipal, conforme autorização do Exmo. Senhor Presidente da FME. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00 às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 01 (um) CD-R virgem e 1 (uma) resma de papel A4.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE NITERÓI NA IMPRENSA

(29/04/2011 15:43) Estímulo ao controle social no RJ
O Grupo de Trabalho para o Controle Social (GTCS), do qual o TCU participa, capacitou membros do Observatório Social de Niterói (OSN).

O Grupo de Trabalho para o Controle Social (GTCS), do qual o TCU participa, capacitou membros do Observatório Social de Niterói (OSN) para fiscalizar as compras governamentais, contribuindo diretamente para que haja transparência na gestão de recursos públicos.
O observatório identificou irregularidades em contratos de licitação do município de Niterói e demonstrou que as empresas envolvidas no caso poderiam escolher os mesmos serviços por um custo menor, visto que os processos licitatórios não apresentaram o número mínimo de três participantes por edital. 
O jornal O Globo-Niterói, destacou o trabalho do OSN, o qual analisou 226 contratos publicados de janeiro de 2009 a março deste ano. Segundo o observatório, dos R$ 81 milhões gastos em contratações, R$ 15,2 milhões foram utilizados de forma irregular em acordos por dispensa ou inexigibilidade de licitação, infringindo a Lei de Licitações (8.666/93), totalizando 19 contratos dissonantes.
Com base nas conclusões da OSN, a Fundação Municipal de Educação (FME) teria sido responsável por 77% das aquisições irregulares, num total de R$12,4 milhões. Em outros quatro órgãos do município também foram encontrados contratos realizados inadequadamente.
O GTCS tem por objetivo definir estratégias e implementar ações conjuntas para o fomento do controle social no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao acompanhamento dos ingressos e da aplicação dos recursos públicos. O grupo é composto pelo TCU, por intermédio da Secretaria de Controle Externo do TCU no RJ (Secex-RJ), e pelos diversos órgãos públicos que compõem a Rede de Controle no Estado, entre outros. Além do Observatório Social de Niterói, o GTCS capacitou o Observatório Social de Cabo Frio (OSCB) e mais três cidades possuem organizações semelhantes em fase de instalação: Búzios, Campos e Rio das Ostras.

sábado, 5 de novembro de 2011

NOVAS LICITAÇÕES EM NITERÓI

Licitação nº 17/2011
Prestação de serviços de licenciamento de uso de softwares de gestão pública, incluindo a migração, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico.
LOCAL: Auditório da FME, Rua Visconde de Uruguai, 414 - Centro - Niterói - RJ
DATA: 17/11/2011
HORA: 10h00

Mais informações aqui: http://educacaoniteroi.com.br/licitacoes/lista.php?codarea=3&area=pregao
Licitação nº 19/2011
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material de expediente.
LOCAL: Auditório da FME
DATA: 14/11/2011
HORA: 10h00

terça-feira, 20 de setembro de 2011

LICITAÇÕES EM NITERÓI - SETEMBRO


LICITAÇÕES


Licitação nº 12/2011
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais adaptados para transporte de alunos portadores de necessidades especiais (cadeirantes), matriculados na r
LOCAL: Auditório da FME
DATA: 28/09/2011
HORA: 13h30
 
Licitação nº 18/2011
Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento às Unidades de Ensino da Rede Municipal.
LOCAL: Auditório da FME
DATA: 20/09/2011
HORA: 09h30


Mais informações AQUI.

LEI DÁ PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÕES NA INTERNET

Agora é lei: a norma de número 4.103, que estabeleceu a necessidade de divulgação na Internet de ações do Poder Executivo, ganhou um complemento. A Lei 6.045/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (20/09), estabelece prazo máximo de 48 horas para divulgação na Internet de informações sobre licitações e seus editais. O prazo começará a contar a partir da publicação das informações no Diário Oficial, e a disponibilização dos dados deverá ser feita na íntegra. “Nosso objetivo é garantir a maior transparência da atividade pública, criando o maior número possível de ferramentas que permitam ao cidadão acompanhar a aplicação dos seus recursos”, defendeu o deputado Comte Bittencurt (PPS), que assina a proposição ao lado da deputada Cidinha Campos (PDT), autora da lei que a proposta complementa.
Para ele, a ampliação da transparência é oportuna pelo aumento nos contratos com a iniciativa privada. “O Estado aprovou as fundações, as OSs, hoje há uma quantidade enorme de relações, de contratos, que a sociedade precisa acompanhar. E nada melhor do que a transparência que nos permite a rede mundial”, acrescentou, citando as fundações e organizações sociais já utilizadas na administração pública. (Ascom da Alerj)