COMO FISCALIZAR A CÂMARA DE VEREADORES? Por Rudá Ricci

CNJ cria ferramenta para acompanhar meta de combate à improbidade e corrupção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou ferramenta específica para o acompanhamento do julgamento dos processos de crime de corrupção, contra a administração pública e de improbidade administrativa: na página inicial do portal www.cnj.jus.br, há um banner que indica o número de processos julgados, com abertura para uma página com detalhamento das informações prestadas pelos tribunais.

O sistema será atualizado semanalmente na fase inicial. Já está em desenvolvimento, pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, uma adaptação da ferramenta para que os tribunais prestem as informações em tempo real. A iniciativa do CNJ reforça a importância do cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade, de corrupção e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011.

De acordo com o sistema, os tribunais informaram o julgamento de 21.672 desses processos. Mas o levantamento ainda está incompleto, porque apenas 18 tribunais encaminharam informações ao CNJ. O levantamento indica que havia 47 mil processos em tramitação por corrupção, contra a administração pública e improbidade. Com o julgamento dos 21.672, sobraram ainda 25.414 a serem julgados neste ano para o cumprimento da meta (13 mil deles de improbidade administrativa).

Gilson Luiz Euzébio

Agência CNJ de Notícias

5ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE NITERÓI - 2013

AOS DEFENSORES DE NITERÓI:

5ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE NITERÓI - 2013

QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS: "REFORMA URBANA JÁ"

PROGRAMAÇÃO OFICIAL:

1- PRÉ- CONFERÊNCIA:

*DIA: 26 DE ABRIL - SEXTA- FEIRA

*HORÁRIO: 16h ÀS 21h

*LOCAL: CDL - RUA ANDRADE NEVES, 31 - RINK

PAUTA:

- APRESENTAÇÃO DA CONFERENCISTA ELISABETE FRANÇA

- CADASTRAMENTOS DOS POSTULANTES A DELEGADOS PARA PARTICIPAREM DA

5ª CONFERÊNCIA DAS CIDADE QUE INICIA EM 04 DE MAIO.

2- ABERTURA:

*DIA: 03 DE MAIO - SEXTA- FEIRA

*HORÁRIO: 19h

*LOCAL: TEATRO POPULAR (CAMINHO NIEMEYER)

PAUTA:

- PARTICPAÇÃO DE AUTORIDADES E CONVIDADOS

3- CONFERÊNCIA 1º DIA:

*DIA: 04 DE MAIO - SÁBADO

*HORÁRIO: 09h ÀS 17h

*LOCAL: UFF - CAMPUS DO GRAGOATÁ EM SÃO DOMINGOS - BLOCO "E"

* OBS. CADASTRAMENTO DE DELEGADOS ATÉ 10h

4- CONFERÊNCIA 2º DIA:

*DIA: 05 DE MAIO - DOMINGO

*HORÁRIO: 09h ÀS 17h

*LOCAL: UFF - CAMPUS DO GRAGOATÁ EM SÃO DOMINGOS - BLOCO "E"

· EIXOS TEMÁTICOS DA 5ª. CONFERÊNCIA MUNICIPAL:

1- HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL;

2- SANEAMENTO BÁSICO E ACESSO À ÁGUA;

3- TRANSPORTE E MOBILIDADE DE INTERESSE SOCIAL;

4- POLÍTICA URBANA: REGULARIZAÇÃO FUNDÁRIA E CONTROLE SOCIAL

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CONFERÊNCIA PARALELA ORGANIZADA PELA UFF :

*DIA: 30 DE ABRIL - TERÇA-FEIRA

*HORÁRIO: 20h

*LOCAL: UFF - AUDITÓRIO DA FACULDADE DE DIREITO NO INGÁ

PAUTA:

- AMPLIAR O DEBATE DOS TEMAS PARA A 5ª. CONFERÊNCIA DO DIA 04 DE MAIO;

- ESCLARECIMENTOS E IMPORTÃNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

COORDENADOR: PROF. DA UFF WILSON MADEIRA (CONSELHEIRO DO COMPUR)

"PARTICIPAÇÃO LIVRE PARA TODOS OS CIDADÃOS E DE ENTIDADES INTERESSADAS DE

NITERÓI" - DIVULGUE!

A DIRETORIA DO CCOB - (INTEGRANTE DO CONSELHO DO COMPUR) - "EM DEFESA DE

NITERÓI"

PREFEITO DE NITERÓI ASSINA COM A CGU O PROGRAMA 'BRASIL TRANSPARENTE'

Como divulgou o jornal niteroiense, "O Fluminense", em matéria intitulada "Prefeitura de Niterói assina com a CGU o programa Brasil Transparente", "o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou nesta quinta-feira, a adesão do município ao programa Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (CGU). Niterói é a primeira cidade da região metropolitana do Rio a aderir ao programa, que implantará no município o Portal da Transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)".

O termo de adesão foi assinado pelo prefeito junto com a chefe da CGU no Estado do Rio, Marisa Pignataro. Ela disse que o governo federal avançou na questão da transparência mas esse crescimento não refletiu nos estados e municípios. Com isso, segundo ela, há todo o interesse da CGU em apoiar a participação dos municípios.

O Programa Brasil Transparente prevê a realização de cursos e treinamentos voltados a agentes públicos (presencial e à distância), cessão do código fonte do sistema eletrônico do Serviço de Informação do Cidadão (e-SIC), distribuição de material técnico sobre a LAI e outros diplomas legais sobre transparência e a orientação sobre os requisitos legais para o desenvolvimento dos portais de Transparência.

Trechos da matéria do jornal O Fluminense. Para acessar a matéria completa clique sobre o título da matéria no início dessa postagem.

II Encontro de Observatórios Sociais do RJ reúne 16 municípios

Temas como transparência e controle social foram abordados em palestras , bem como os fatores dificultadores e facilitadores para implantar um Observatório nos municípios.

O II Encontro dos Observatórios Sociais do Estado do Rio de Janeiro, realizado no dia 23 de março de 2013, reuniu 45 participantes de 16 municípios, sendo que três desses têm Observatórios Sociais.

Para a realização do Encontro foram determinantes os apoios do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do estado do Rio de Janeiro, onde foi realizado o evento, e do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal de Niterói - RJ (SINDIRECEITA). Inicialmente o evento contou com a participação da Diretora Executiva, Roni Enara, e do Vice-presidente para Assuntos Estratégicos, Ney da Nóbrega Ribas, do Observatório Social do Brasil (OSB), que por meio da ferramenta de conversação virtual Skype, falaram sobre o trabalho dos Observatórios e o suporte dado pelo OSB.

Carla Arede e Lidiênio Menezes, da Controladoria Geral da União (CGU) do Rio de Janeiro palestraram, respectivamente, sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre os resultados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência de Controle Social (CONSOCIAL).

Fabiana Maia apresentou o trabalho do Núcleo de Direitos Coletivos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O público presente também contou com a palestra da Vitória Maria da Silva, coordenadora do Programa de Voluntariado do CRC e de Guilherme Magalhães, que relatou a experiência do Observatório Social de Niterói.

À tarde, divididos em oito grupos, os participantes discutiram fatores dificultadores e facilitadores para implantar um Observatório nos municípios. Essas informações estão sendo sistematizadas e traduzirão o plano de ação feito pelos grupos.

Com informações de Guilherme Magalhães do OS de Niterói

Clique aqui e veja todas as fotos no II Encontro dos Observatórios Sociais do Rio de Janeiro

Observatórios evitam perdas de R$ 150 mi aos cofres públicos

Apesar dos avanços, movimento pede maior agilidade e transparência

Jean Paterno

21/02/2013 - 00:00 | atualizado em: 21/02/2013 - 16:10

Não é de hoje que especialistas em gestão afirmam que só há um caminho para reduzir desperdícios e gradativamente moralizar a aplicação do dinheiro público no Brasil: o envolvimento da sociedade organizada em projetos de acompanhamento e de fiscalização. Esse é um dos papéis do Observatório Social do Brasil, que somente com o monitoramento de licitações conseguiu contribuir com economia de R$ 300 milhões aos cofres públicos no exercício de 2012. No Paraná, onde estão 28 dos 60 observatórios em atividade, ela soma R$ 150 milhões.

O resultado é considerado expressivo pelo presidente do OSB, o Observatório Social do Brasil, o empresário Ater Carlos Cristofoli, que é de Campo Mourão – a sede do OSB é Curitiba. De acordo com ele, essa é uma comprovação de que a melhor estratégia para construir um País mais justo está na participação do cidadão consciente, tanto no recolhimento de tributos quanto na hora do voto. “Devemos, cada vez mais, participar nas decisões sobre como devem ser os serviços públicos para a comunidade e do exercício da cidadania por meio do controle na aplicação dos recursos e na produção legislativa. O Observatório Social é um dos espaços democráticos e apartidários nos quais o cidadão pode exercer sua cidadania”, afirma ele.

Mesmo com um número reduzido de voluntários e colaboradores, a rede do OSB consegue acompanhar número expressivo de licitações nas cidades onde está presente. É o caso de Goioerê, no Noroeste. Lá, com apenas um funcionário e alguns poucos envolvidos com a causa, 100% das licitações da prefeitura e da câmara são acompanhados. Em outras, maiores, o índice chega à média de 30%, mesmo assim, conforme Cristofoli, a economia alcançada atinge os 15% sobre o valor do orçamento de compras. Os motivos que levam os órgãos a pagar mais caro são diversos, de editais mal elaborados a antigos vícios nos processos de licitação, como favorecimentos a uma empresa em detrimento de outras. Por isso, além de fiscalizar, o Observatório contribui também com orientações para melhorar o sistema.

Resistência

Apesar da nobreza da missão do Observatório Social, nem todos os homens públicos entendem com facilidade a sua forma de agir. Caso a resistência em algumas situações fosse menor, o volume de recursos públicos economizado seria ainda mais substancial. De acordo com Cristofoli, a falta de compreensão ocorre principalmente em municípios nos quais os gestores e legisladores não reconhecem o verdadeiro “dono” da coisa pública, que é o cidadão. E pior, prossegue ele: “Não respeitam a Constituição que, no parágrafo único do seu primeiro artigo deixa claro que todo poder emana do povo”.

Devido aos obstáculos impostos por algumas autoridades, o Observatório Social encontra dificuldades no acesso a informações e a documentos. Mas, aos poucos, o bom-senso predomina sobre tentativas de limitação a um direito de quem paga uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo - mais de 35% do PIB. Muitos gestores entendem e apoiam um projeto que tem por propósito contribuir com a melhoria da gestão pública por meio do controle social em relação à transparência e à qualidade na aplicação de recursos. Outra das importantes contribuições do movimento está em ampliar a divulgação de editais, estimular a participação de um maior número de empresas e sugerir melhorias na elaboração dos editais.

O tamanho da rede 

60 são os Observatórios Sociais em atividade no Brasil

12 estados já contam com a contribuição do movimento

28 OSBs estão no Paraná e seis no Oeste – Cascavel, Toledo, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Foz do Iguaçu e Assis Chateaubriand

80 observatórios é a meta que a mobilização pretende alcançar até junho

observatórios é a meta que a mobilização pretende alcançar até junho. Para participar, o voluntário não pode ser filiado a partido político ou exercer militância político-partidária

Outros programas da rede 

Educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e a necessidade de o cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos.

Inserção da micro e pequena empresas nos processos licitatórios, contribuindo para a geração de emprego e redução da informalidade, bem como aumentando a concorrência e melhorando qualidade e preço nas compras públicas.

Construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município, fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte.

Fonte: Jornal O PARANÁ.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA

Depois de ser a proposta mais votada na CONSOCIAL, o financiamento público de campanha vem ganhando novas adesões.

POLÍTICA

Carvalho apoia fim do financiamento privado de campanha

Tânia Monteiro, Estadão

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, defendeu a proposta de reforma política com o fim do financiamento privado das campanhas políticas como uma das formas de combater a corrupção no País.

Gilberto Carvalho elogiou o fato de o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ter pregado um engajamento político coletivo pela reforma política durante discurso na cerimônia de lançamento da Campanha da Fraternidade 2013 da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tem por tema "Fraternidade e Juventude".

"Não basta a gente combater as consequências. É importante ir às raízes. Eu considero que financiamento privado de campanha tem sido uma fonte e uma ocasião importante de corrupção", declarou Gilberto Carvalho em entrevista, após também participar do ato na CNBB. Para ele "só com a mobilização de entidades como OAB, CNBB [Confederação Nacional dos Bispos do Brasil] e toda a sociedade, acredito que nós teremos força e condição de fazer uma verdadeira reforma política no País".

Do Blog do Noblat

II ENCONTRO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Data: 23 de MARÇO de 2013 (Sábado)

Local: Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

Rua Primeiro de Março, 33 – Centro - Rio de Janeiro/RJ

Inscrições: osniteroi@yahoo.com.br

Enviar nome, e-mail, endereço e entidade.

Participantes: cidadãos interessados em atuar no controle social em seus municípios.

Objetivo: integrar e motivar os Observatórios existentes e incentivar e apoiar a formação de novos Observatórios.

Organização: Observatório Social de Niterói
Apoio: CGU, CRC, SINDIRECEITA e SINDIFISCO.

                                    PROGRAMAÇÃO

Horário	Atividade	Responsáveis
8h30 às 9hs	Credenciamento e café da manhã	Coordenação do evento
9hs às 9h30	Abertura do Encontro (OSB, OSN,CGU, SINDIRECEITA, SINDIFISCO e CRC)
9h30 às 11hs	OSB – Práticas e ferramentas
11h às 11h30	OSN - Ampliando o controle social
11h30 às 12hs	CRC – Programa de voluntariado em apoio ao controle social
12hs às 13hs	Brunch (pequeno almoço)
13hs às 14hs	CGU - Transparência, Lei de Acesso à Informação e a CONSOCIAL.	Marcelo Paluma Ambrózio Lidienio Lima de Menezes
14hs às 15h15	“Análise de campos de força” dinâmica de grupo.	Coord.- Lidiênio L. de Menezes.
15h15 às 15h30	Coffee break
15h30 às 16h30	Construindo Planos de Ação dos Municípios dinâmica de grupo	Coord- Lidiênio L. de Menezes.
16h30 às 17h15	Apresentando os Planos de Ação	Relatores dos grupos de trabalho
17h15 às 17h30	Encerramento do Encontro	Coordenação do evento

Buscando estimular o controle social no Rio de Janeiro, o Observatório Social de Niterói está organizando o II Encontro dos Observatórios Sociais, junto com a CGU, o CRC, o SINDIRECEITA e o SINDIFISCO. O evento também terá como objetivo estimular a participação no III Encontro Nacional do OSBrasil agendado para abril, em Curitiba. 

(Globo Comunidade 26-jan-2013): A EXPERIÊNCIA DO OS DE MARINGÁ

Na edição de 26-jan do Globo Comunidade, cujo tema foi controle social, tivemos uma excelente matéria sobre o OS Maringá.

Seguem os links:

PARTE 1

PARTE 2

PARTE 3

DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO (SEFAZ E CGU)