Semana passada foi aprovado o Projeto de Lei nº 6826, que estabelece punições para empresas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, na Comissão Especial na Câmara dos Deputados! Essa foi uma das propostas colocadas pelo Instituto Ethos na Conferência da ABRACCI e levada e priorizada na Etapa Nacional da CONSOCIAL.
Uma das principais vantagens é possibilidade de punir as empresas e não apenas os funcionários que participaram dos subornos. O corruptor deixa de ser somente a pessoa física que aparece e passa a ser também a pessoa jurídica que, até agora, não era punida. A proposta inclui multas para garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.
A Comissão Especial que analisou o projeto tinha caráter terminativo, isto significa que após sua aprovação o texto só segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados se for apresentado um recurso com assinatura de 52 parlamentares. Caso não apareça recurso, o projeto segue para o Senado Federal, onde será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Se for aprovado no Senado sem alteração o projeto segue para a sanção presidencial. Se houver alterações, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.
Segue link para artigo do Paulo Itacarambi, vice-presidente do Instituto Ethos, organização integrante do Comitê de Ligação da ABRACCI, sobre a aprovação da Lei: http://www3.ethos.org.br/cedoc/lei-anticorrupcao-aprovada-na-camara-beneficia-empresas-responsaveis/#.UYKxb7VwqlU
Via Amarribo
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