Fonte: Agência Senado
Ao tratar da atuação dos tribunais de contas, durante audiência pública realizada, nesta quinta-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) lembrou que tramita na Casa proposta de emenda à Constituição (PEC 90/07) de sua autoria que substitui esses tribunais por uma nova estrutura, subordinada ao Poder Legislativo.
A PEC 90/07 extingue os cargos de ministro e de conselheiro desses tribunais e, em substituição às atuais estruturas, cria as auditorias de contas, subordinadas às respectivas Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais).
Assim, por exemplo, o Tribunal de Contas da União seria substituído pela Auditoria de Contas da União. Sua chefia seria exercida pelo auditor-geral de contas da União, o qual teria de ser nomeado pelo presidente do Congresso, entre os funcionários que ingressaram no órgão por meio de concurso público, após seu nome ter sido aprovado pelo Plenário. Serys também ressalta, na justificativa da matéria, que "os quadros técnicos imprescindíveis para o exercício desse controle externo serão mantidos, mas incorporados às Casas Legislativas, em quadros próprios".
Ao tratar ainda da extinção dos cargos de ministro e de conselheiro desses tribunais, a senadora argumenta ter constatado vários casos em que as nomeações para essas funções funcionariam "como prêmio para parlamentares que não mais possuem força eleitoral para se manter em cargos eletivos", o que resultaria em "toda uma estrutura administrativa que acaba sendo erigida para viabilizar esse verdadeiro benefício".
Por fim, realçou que seu objetivo com a proposta é "abrir e aprofundar a discussão quanto ao controle externo sobre a administração pública."
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