RESULTADOS DA CONSOCIAL REGIONAL NITERÓI E MANGARATIBA

C. E. Liceu Nilo Peçanha, onde foi realizada a I CONSOCIAL Regional Niterói e Mangaratiba.

A I Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social de Niterói e Mangaratiba foi realizada nos dias 10 e 11 de fevereiro no Liceu Nilo Peçanha, em Niterói. Na ausência de iniciativa do poder público niteroiense para a realização dessa importante conferência, a sociedade civil organizada de Niterói decidiu convocar a conferência utilizando-se da prerrogativa estabelecida pelas regras da CONSOCIAL. Em seguida, a sociedade civil de Mangaratiba se uniu aos niteroienses e convocaram juntos uma conferência regional.

A conferência elegeu delegados e propostas/diretrizes que serão encaminhadas à etapa estadual da CONSOCIAL, que será realizada no mês de março, nos dias 17 e 18.

Delegados e suplentes de Mangaratiba e Niterói eleitos na conferência. Foto: Blog Desabafos Niteroienses.

Terminada a Conferência se inicia o desafio de colocar em prática o que aprovamos. As 42 organizações que contribuíram para a CONSOCIAL, articuladas com atores como o Ministério Público, a CGU e veículos de comunicação, podem fazer com que surja uma cultura do controle social.

Este desafio é de TODOS. Aqueles que não conseguiram participar da Conferência, poderão se somar para implementar suas propostas.

Abaixo a relação de TODAS as propostas aprovadas e das entidades apoiadoras.

PROPOSTAS - clique aqui

ENTIDADES QUE APOIAM:

Mangaratiba - clique aqui

Niterói - clique aqui

Comissão Organizadora 

NITERÓI: AVISO – CONCORRÊNCIA

AVISO – CONCORRÊNCIA Nº 01/2012.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa que a Sessão Pública de realização da Concorrência supra, será no dia 06 de Março de 2012, às 10:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai, nº 414 – Centro – Niterói – RJ. A presente Concorrência tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para execução de obras de reconstrução da Unidade Municipal de Educação Infantil, denominada Odete Rosa da Mota, no seguinte endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes s/nº Itaipu – Niterói – RJ. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 1 (um ) CD-R virgem e 1 (um) Toner HP LASERJET 1020 (ORIGINAL).

AVISO – CONCORRÊNCIA Nº 02/2012.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa que a Sessão Pública de realização da Concorrência supra, será no dia 07 de Março de 2012, às 10:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai, nº 414 – Centro – Niterói – RJ. A presente Concorrência tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para execução de obras da construção de Escola Municipal, no seguinte endereço: Estrada Washington Luiz – Quadra 2 – Lotes 1,2 e 3 – Bairro Sapê – Niterói – RJ. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 1 (um ) CD-R virgem e 1 (um) Toner HP LASERJET P2035n (ORIGINAL).

NITERÓI: AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 001/2012

O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições, informam que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 06 de março de 2012 às 15:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói – RJ. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Municipal, conforme autorização do Exmo. Senhor Presidente da FME. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00 às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 01 (um) CD-R virgem e 1 (uma) resma de papel A4.

Fonte: http://www.educacaoniteroi.com.br/category/menu-principal/licitacoes/

AVANÇO: TJ-PR RECONHECE NEPOTISMO COMO IMPROBIDADE

06/02/2012 - MARINGÁ - TJ-PR reconhece que nepotismo é improbidade e condena vereadores e ex-vereadores

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou que a prática do nepotismo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Maringá implica em ato de improbidade administrativa. A decisão dos desembargadores, à unanimidade, referenda determinação judicial anterior, de primeiro grau, e atende ação civil pública proposta em fevereiro de 2006 pelo Ministério Público do Paraná. O MP-PR, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Maringá, questionava a Casa Legislativa e dez vereadores pela contratação direta de 23 parentes para cargos comissionados, ou seja, sem concurso público, sustentando que tal prática configurava ato de improbidade. O Juízo local acatou o entendimento do Ministério Público, mas a Câmara e os vereadores recorreram ao TJ-PR, que agora, em janeiro deste ano, manifestou-se à condenação dos requeridos por improbidade. O responsável pelo caso no MP-PR é o promotor de Justiça José Aparecido Cruz.

A decisão, da Quarta Câmara Cível do TJ-PR, baseou-se, entre outros dispositivos, na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, e no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que a administração pública deve se pautar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os réus João Alves Corrêa, Altamir Antônio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e também devem pagar multa (equivalente a dez vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de vereador, atualizado pelo INPC a partir da data da sentença).

Como relatam os desembargadores no acórdão, “Conforme consta dos autos, os requeridos, ora recorrentes, João Alves Corrêa, Altamir Antônio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva contrataram parentes seus para ocupar cargo em comissão na Câmara Municipal de Maringá. Não obstante a ausência de lei proibindo a contratação de parentes no âmbito do Poder Legislativo de Maringá, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, entendendo ser desnecessária a edição de lei formal vedando a prática de nepotismo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios que norteiam a Administração Pública, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.” Cinco dos réus não são mais vereadores, mas ainda assim respondem por improbidade.

Dados para consulta: acórdão (apelação cível N.º 765.956-9).

Informações para a imprensa com:

Assessoria de Comunicação - Ministério Público do Paraná

Governo lançará o Portal Brasileiro de Dados Abertos

O Portal da Transparência do governo federal vai ganhar um irmão caçula em abril, quando será lançada a versão final do Portal Brasileiro de Dados Abertos, projeto que está em testes na internet desde o final do ano passado. Os dois portais permitirão a consulta de números do governo relacionados a servidores, despesas, investimentos e convênios, entre outros, mas com uma diferença fundamental: enquanto o primeiro apresenta um menu fixo de dados pré-formatados, o segundo terá um cardápio de dados brutos e legíveis por máquinas. Em outras palavras, o portal será uma espécie de biblioteca de datasets que poderão alimentar, de forma automática, aplicativos e sites montados por terceiros.ataset é um conjunto de dados organizados de forma a que possam ser tabulados, filtrados e reorganizados de acordo com os interesses ou as prioridades de cada um. A partir deles é possível apresentar as informações de “n” maneiras diferentes. Um dataset com todas as despesas do governo pode alimentar, por exemplo, um aplicativo que mostre um ranking das empresas que recebem mais recursos e outro que monitore apenas as liberações de verbas para Passa Quatro (MG), Não-Me-Toque (RS) ou outro município qualquer.

Se os dados estiverem disponíveis, nada será impossível. Imagine um mapa das rodovias federais com todos os acidentes fatais em um determinado ano. Um aplicativo de celular, baseado em GPS, que possa dizer “diminua a velocidade; na curva adiante, oito pessoas morreram nos últimos doze meses”. Um mapa que revele onde estão sendo criados mais empregos no país. Um sistema que monitore as notificações de determinadas doenças e lance alertas quando houver aumento anormal de alguma delas.

Algumas bases de dados e aplicativos já estão publicadas no portal, cujo endereço provisório éhttp://beta.dados.gov.br/ . Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza, todos os órgãos do governo estão sendo convidados a abrir suas informações segundo os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

(Daniel Bramatti)

Divulgado no Blog do Nassif

Usuário vai poder opinar sobre atendimento no SUS

Os estados começaram a receber na quarta-feira (25) a Carta SUS , uma nova ferramenta do Ministério da Saúde que possibilita aos usuários do sistema avaliar o atendimento e os serviços prestados nos hospitais da rede pública ou unidades conveniadas. A Carta SUS pode ser usada para denúncia de irregularidades, elogios, críticas e sugestões. A distribuição começa por Curitiba (PR) e até o momento, já estão impressas 57 mil correspondências, com previsão para impressão de 648 mil até o final de janeiro. Os usuários não terão despesas com o envio da carta, que tem porte-pago e será mensal. A previsão é de que seja recebida uma média de um milhão de correspondências por mês. A Carta SUS terá um questionário para a avaliação do paciente e também dados como a data da entrada no hospital, o dia da alta e o motivo da internação. O usuário poderá conferir se os dados estão corretos e correspondem ao serviço prestado de fato, além de conhecer o custo total da internação. A carta pode ser respondida tanto pelo paciente, quanto por um familiar. A ação foi lançada pelo Ministério da Saúde em novembro de 2011.

Secom da PR

Ministérios terão seis meses para apresentar modelo de monitoramento eletrônico de gastos em tempo real

Publicado em 24/01/2012

A presidenta, Dilma Rousseff, disse que cada ministério terá até junho para apresentar um modelo de monitoramento eletrônico, em tempo real, no qual todos os gastos possam ser vistos e cobrados na hora

Agência Brasil

A presidenta da República, Dilma Rousseff, disse hoje (23), na abertura da primeira reunião ministerial este ano, que cada ministério terá até junho para apresentar um modelo de monitoramento eletrônico, em tempo real, no qual todos os gastos e transações de cada pasta possam ser vistos e cobrados na hora pelo governo. A ideia é aumentar a transparência e evitar fraudes em convênios

“As ações fazem parte de um projeto revolucionário, progressista, e absolutamente indispensável para a verdadeira reforma do Estado. Não por meio da demissão de servidores ou da perda de direitos previdenciários, mas por meio da gestão de um Estado mais profissional e meritocrático”, disse a presidenta, de acordo com o porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann.

O porta-voz disse ainda que com a cobrança maior por parte da população quanto à oferta de mais serviços públicos, é necessário que o governo ofereça melhores serviços. “Isso não é uma questão básica de reforma do Estado. Isso é como fazer com que o Estado dê serviços melhores para a população”.

A reunião começou às 17h17 e, após a exposição da presidenta Dilma Rousseff, falou o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, seguido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Dos 38 ministros do governo, apenas Garibaldi Alves, da Previdência Social, que ainda está de férias, e Mendes Ribeiro Filho, da Agricultura, que está em missão oficial na Europa, não participam do encontro.

I CONSOCIAL REGIONAL DE NITERÓI E MANGARATIBA

O QUE É A CONSOCIAL?

A Controladoria-Geral da União – CGU promove, durante os anos de 2011 e 2012, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ªConsocial. Convocada por Decreto presidencial de 8 dezembro de 2010, a 1ª Consocial tem etapas preparatórias, previstas para realizarem-se de julho de 2011 a abril de 2012 em todo o Brasil, que devem mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que serão representados por cerca de 1200 delegados esperados para a etapa nacional entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília.

A 1ª Consocial tem como tema central: “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública” e o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Serão debatidos, durante todo o processo conferencial, quatro eixos temáticos sobre assuntos da maior relevância como: a promoção da transparência e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

ETAPAS PREPARATÓRIAS

Além das etapas estaduais e municipais, a sociedade poderá debater os eixos temáticos da Conferência participando e realizandoconferências livres e virtuais além de programas e atividades especiais como: concursos culturais, debates acadêmicos e seminários, encaminhando propostas à coordenação-executiva nacional, via site da 1ª Consocial, para serem direcionadas aos estados e à etapa nacional conforme o âmbito indicado.

Em Niterói foi realizada no dia 09 de dezembro de 2011, por iniciativa da Universidade Federal Fluminense (UFF), através da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Turismo, via o Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGAd) e o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Pública, uma Conferência Livre, como etapa preparatória. As informações e as propostas enviadas à CONSOCIAL estão disponíveis no blogue: http://consociallivreuff.blogspot.com

O Poder Público niteroiense não convocou a etapa preparatória municipal, por isso, como autoriza o decreto presidencial supracitado, a sociedade civil organizada, representada por 3 entidades e ainda por mais de 100 assinaturas de cidadãos niteroienses, convocou a etapa que seria municipal, até que o município de Mangaratiba resolveu unir-se à sociedade civil niteroiense e promover uma etapa preparatória regional, que é a I CONFERÊNCIA REGIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MANGARATIBA.

A CONVOCAÇÃO foi veiculada em jornais de grande circulação, tanto de Mangaratiba como de Niterói-RJ. Lá foi divulgada no JORNAL ATUAL e em Niterói no jornal "O FLUMINENSE", ambos no dia 17 de janeiro. Veja AQUI!

Nessa conferência regional (Niterói-Mangaratiba) serão produzidas 20 propostas para remessa à etapa Estadual, onde estarão 15 delegados (9 sociedade, 4 governo, 2 conselhos políticas públicas).

QUEM APOIA A CONSOCIAL REGIONAL DE NITERÓI E MANGARATIBA?

A cada dia mais entidades da sociedade civil apoiam e se unem a esse processo democrático e de grande importância para promover a transparência pública e o controle social efetivo em Niterói e Mangaratiba. Abaixo a lista de entidades que apoiam:

1. Observatório Social de Niterói - OS Niterói
2. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Niterói
3. SINDIRECEITA – Delegacia Sindical de Niterói
4. Niterói Como Vamos – NCV
5. CCOB – Conselho Comunitário da Orla da Baía
6. CCRON - Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói 
7. Blog Desabafos Niteroienses 
8. Fórum Municipal Lixo e Cidadania 
9. FENASE
10. Fórum de Direitos da Criança e do Adolescente
11. Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – Núcleo Niterói
12. Banco Comunitário do Preventório
13. Fórum Municipal de Economia Solidário
14. AMADARCY
15. Grupo Fé e Cidadania
16. Associação dos Professores Inativos da Universidade Federal Fluminense - ASPI UFF 
17. Lions Club de Niterói – Vital Brazil
18. Sindicato dos Bancários de Niterói
19. Centro de Participação e Construção da Cidadania
20. Cine de Boteco 
21. Campus Avançado
22. Associação de Mulheres do Preventório
23. ACOTEM - Associação da Comunidade Tradicional do Engenho do Mato
24. ASSET - Associação dos Sitiantes Tradicionais da Serra da Tiririca
25. CDL - Clube de Diretores Lojistas de Niterói

INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA OS PARTICIPANTES

O texto-base da CONSOCIAL e o conteúdo explicativo dos procedimentos e eixos temáticos estão disponíveis para o conhecimento de todos os cidadãos que estão dispostos a partiparem desse evento em prol da consolidação democrática.CLIQUE AQUI e acesso o TEXTO-BASE, com o conteúdo referente aos eixos temáticos.

O REGIMENTO INTERNO da I CONSOCIAL REGIONAL DE NITERÓI E MANGARATIBA está disponível AQUI.

Conheça a PROGRAMAÇÃO, CLIQUE AQUI. 

Faça sua inscrição. CLIQUE AQUI!

Este blogue divulga informação e concentra todos os dados necessários referente à I CONSOCIAL REGIONAL DE NITERÓI E MANGARATIBA.

consocialniteroi.blogspot.com

8 meses depois, PR ainda não cumpre Lei da Transparência

Ferramentas com informações sobre despesas do Executivo foram criadas na gestão do ex-governador Roberto Requião e até agora não tiveram nenhuma evolução

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1214743&tit=8-meses-depois-PR-ainda-nao-cumpre-Lei-da-Transparencia

LEIA TAMBÉM:

Venda de emendas em São Paulo usou empresas, diz MP

A farra das diárias

Técnicos do TC suspeitam de desvio envolvendo ‘laranjas’

Justiça vê nepotismo na Prefeitura de Castro e determina exonerações

A Justiça determinou que o prefeito de Castro, nos Campos Gerais, Moacyr Elias Fadel Júnior(PMDB), exonere nove pessoas que ocupam cargos comissionados na prefeitura da cidade, cujas contratações configuram prática de nepotismo. O pedido de exoneração aconteceu no dia 9 deste mês e foi feito pela juíza substituta da 24ª Seção Judiciária, Juliana Olandoski Barboza.

A decisão foi preferida a partir de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em dezembro do ano passado. Os nove comissionados possuem parentesco com Fadel, com o vice-prefeito; Álvaro Telles (PSDB), ou com os vereadores Calim Sheneider (PSDB), Luiz Carlos Flugel (PMDB), Joel Antonio de Souza (PSDB) e José Nelson de Farias (PSDB). Leia mais...