CONFERÊNCIA SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (CONSOCIAL)

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) tem o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Se o poder público não convocar a própria sociedade civil organizada poderá cumprir esse papel.

Os Eixos Temáticos são objeto de deliberação da Comissão Organizadora e estão definidos no Regimento Interno da Conferência.

Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e os Textos-Base da 1ª Consocial. Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para elaboração de todas as propostas e diretrizes.

São eles:

• Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
• Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
• A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
• Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;
• Conferências Municipais / Regionais

As Conferências Municipais elegem delegados e encaminham propostas apenas às Conferências Estaduais ou Distrital e devem ser convocadas pelo Poder Executivo local até 02 de setembro de 2011. Caso o Poder Executivo Municipal não convoque a Conferência Municipal no prazo previsto, três ou mais entidades da sociedade civil, em conjunto, poderão fazê-lo até 23 de setembro de 2011. Para tanto, as entidades deverão atender aos critérios estabelecidos no Regimento Interno da 1ª Consocial. As Conferências Municipais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais – COMU, que deverão contar com representantes da sociedade civil, dos conselhos de políticas públicas e do poder público na proporção prevista no artigo 57 do Regimento Interno, bem como seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital.

É permitida a realização de Conferências Regionais reunindo mais de um município, que serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.

Conferência Estadual

Rio de Janeiro

A etapa carioca da Consocial, a realizar-se em data a ser definida dentro do período de 14 de novembro de 2011 a 8 de abril de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, foi convocada pelo Decreto n.º 43.020, de 9 de junho de 2011. A coordenação da etapa estadual será de responsabilidade das secretarias de Estado da Casa Civil e de Fazenda, com a colaboração que se fizer necessária de quaisquer outros órgãos, e a Comissão Organizadora, bem como a Presidência da mesma, será definida no regimento interno, a ser elaborado pelos órgãos responsáveis pela coordenação da etapa fluminense da 1ª Consocial.

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